Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Canela contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante/arrematante em relação a débitos de IPTU constituídos antes da arrematação do imóvel em hasta pública. ... ()
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