Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE O EDITAL ATENDER AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 236 DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA 7722018 DO TJMG. INTERVALO ENTRE O 1º E O 2º LEILÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1).

No caso de realização de leilão na modalidade eletrônica, desnecessário estabelecer data diversa para a realização do 2º leilão, cabendo ao Juiz da execução apenas definir período para sua realização, porquanto a condição para que ocorra o 2º leilão judicial reside no fato de não haver interessados no 1º, permitindo concluir que já na primeira data serão permitidos lances com valor inferior ao da avaliação, desde que não represente preço vil (CPC, art. 886, IV). 2). É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (CPC, art. 507). 3). Recurso não provido.... (Continua)