Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu lance para arrematação de imóvel, após desistência do lance vencedor, por não cobrir a totalidade do valor devido, incluindo débitos condominiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o lance único oferecido pelo agravante deve ser aceito, mesmo sem cobrir débitos condominiais, e se o credor pode discordar do lance. III. Razões de Decidir. 3. A arrematação judicial é uma forma de aquisição originária de propriedade, sem sucessão de obrigações anteriores, conforme arts. 886 a 903 do CPC. 4. No caso concreto, o lance não é suficiente para saldar as dívidas, e o credor tem o direito de discordar da arrematação, prevalecendo o interesse dos credores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial não confere direito potestativo ao arrematante se o lance não cobre as dívidas. 2. O interesse dos credores prevalece na decisão sobre a arrematação. Legislação Citada: CPC, arts. 886 a 903... (Continua)