Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação do imóvel, sob o fundamento de que o edital da Leilão mencionava a existência de ônus. ... (Continua)