CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 873 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DE PENHORA, HOMOLOGANDO, POR CONSEGUINTE, O LAUDO AVALIATIVO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. LAUDO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES PORMENORIZADAS DO BEM. AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA DO IMÓVEL QUE PODERIA, EM TESE, AGREGAR VALOR À AVALIAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CRITÉRIO COMPARATIVO COM OUTROS IMÓVEIS DA REGIÃO COM O INTUITO DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO VALOR ATRIBUÍDO. AINDA, JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO MESMO IMÓVEL COM DISCREPÂNCIA DE VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. INOBSERVÂNCIA AO ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 873 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de bem objeto de penhora em ação de reparação de danos, homologando o laudo avaliativo e determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios. A parte agravante alegou discrepância significativa entre valores atribuídos ao imóvel em avaliação distinta, ausência de vistoria interna e falta de critérios comparativos com outros imóveis da região. Requer a realização de nova avaliação por profissional competente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova avaliação do bem penhorado, diante da existência de discrepâncias significativas entre laudos de avaliação judicial e da ausência de vistoria interna no imóvel.III. Razões de decidir3. A avaliação do imóvel foi realizada sem a observância das especificações pormenorizadas, incluindo a ausência de vistoria interna.4. Houve discrepância significativa entre os valores atribuídos em avaliações judiciais diferentes, gerando fundada dúvida sobre o valor do bem.5. O laudo de avaliação não apresentou critérios comparativos com outros imóveis da região, o que compromete a credibilidade do valor atribuído.6. A necessidade de nova avaliação é respaldada pelo CPC, art. 873, que admite nova avaliação quando há dúvida fundamentada sobre o valor atribuído.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para acolher a impugnação à avaliação do imóvel e determinar a realização de nova avaliação.Tese de julgamento: A impugnação ao laudo de avaliação de bens penhorados deve ser acolhida quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído, especialmente em casos de discrepâncias significativas entre avaliações judiciais e ausência de vistoria interna ou critérios comparativos com imóveis semelhantes da região._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 873 e 147; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª C.Cível, 0043609-17.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 19.11.2020; TJPR, 10ª C.Cível, 0041511-93.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j. 31.05.2020; TJPR, 13ª C.Cível, 0015408-15.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a avaliação do imóvel penhorado, feita por um Oficial de Justiça, não foi adequada, pois não houve vistoria interna e faltaram comparações com outros imóveis da região. A parte que recorreu apresentou um laudo diferente, mostrando que o valor do imóvel poderia ser muito maior. Por isso, o Tribunal determinou que uma nova avaliação seja feita, seguindo todas as regras necessárias para garantir que o valor atribuído ao imóvel seja justo e correto.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE FOI PRODUZIDO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. PEDIDO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO CPC, art. 873, II. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE IMPÕEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA SOBRE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS PARA ESTIMAR O VALOR DOS IMÓVEIS CONSTRITOS, ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES DO TERRENO, A TOPOGRAFIA E O ESTADO DAS CONSTRUÇÕES NELES EDIFICADAS. REAVALIAÇÃO DOS BENS POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 870, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 

1. Conforme Lei 6.830/80, art. 13, na execução fiscal a avaliação será realizada por quem houver lavrado o termo ou o auto penhora, afigurando-se possível a realização de nova avaliação por avaliador oficial quando impugnada por qualquer das partes. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR PERITO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONEXOS.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO, COM AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E REJEITOU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO BEM PARA EXPROPRIAÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

recorrente se insurge contra a decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária nova avaliação do imóvel por profissional diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no CPC, art. 873, I, a nova avaliação é admitida quando «qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador.4. Não é possível admitir nova avaliação de imóvel em face de alegações genéricas que não tragam motivos técnicos para a discrepância no preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0105762-47.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, j. 08.05.2025; TJPR, AI 0123097-79.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12.05.2025.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, na qual o juízo manteve a Leilão judicial do bem, considerando intempestiva a manifestação do agravante e a regularidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. O agravante pleiteia a suspensão da Leilão e a realização de nova avaliação do imóvel, alegando que o valor atribuído não reflete a realidade do mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado e a suspensão da Leilão judicial, considerando a impugnação apresentada pelo agravante em relação ao valor da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça.III. Razões de decidir3. O pleito de suspensão da Leilão restou prejudicado, visto que o juízo de primeiro grau já promoveu a suspensão das hastas públicas.4. O agravante não apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de nova avaliação do imóvel.5. O lapso temporal entre a data da avaliação e a realização da Leilão, por si só, não é considerável a justificar a realização de nova avaliação.6. Os laudos de avaliação apresentados pelo agravante não são suficientes para determinar nova avaliação.7. Meras alegações de valorização do imóvel não se prestam a contrapor os dados apurados pelo Oficial de Justiça e comprovar a valorização do bem.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a realização de nova avaliação de bem penhorado quando houver elementos que demonstrem a necessidade dessa reavaliação, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 873, as quais não se vislumbram no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 873, 1.015, p. ú; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0075526-15.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0013044-94.2025.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.05.2025; e .... (Continua)

10 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóveis penhorados. Hasta pública. Questionamento da Leiloeiro quanto à metragem. Segundo laudo de avaliação de imóvel lavrado por oficial de justiça. Presunção de veracidade e legitimidade. Valor do metro quadrado. Indicado pelo próprio agravante. Nova avaliação e suspensão da Leilão. Requisitos ausentes. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO - CPC, art. 873 - NOVA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO

Existindo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, faz-se necessária nova avaliação por perito habilitado, nos termos dos arts. 480 e 873, I, do CPC. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa:  Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóveis. Avaliação. Impugnação. Fundamentação. Erro na avaliação. Inexistência. Vagas de garagem. Matrículas individualizadas. Inclusão como parte dos bens avaliados. Inviabilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. DISCORDÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 873. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPARCIALIDADE E OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.  

1. Na hipótese em exame a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Sodalício consiste em deliberar a respeito do acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que, ao indeferir a impugnação oferecida, homologou a avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça referente ao bem imóvel pertencente ao agravante objeto de penhora.  ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE AVALIAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NA QUAL SE APURAM DANOS EMERGENTES DECORRENTES DE AVARIA EM MOTOR DE CAMINHÃO CAUSADA POR PEÇA DEFEITUOSA ADQUIRIDA DA AGRAVANTE. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados, mantida a decisão em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a avaliação do bem penhorado. No caso, o Tribunal Regional consignou que « nesta Justiça Especializada, a avaliação de bens é atribuição do oficial de justiça, que está habilitado e capacitado para o ato, além de gozar de confiança do juízo e de fé pública (CLT, art. 721) (fl. 681). Registrou que o agravante não logrou êxito em provar a subavaliação do imóvel penhorado, estando ausentes as situações descritas nos, do CPC, art. 873. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (CLT, art. 721 e 873 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Assim, eventual ofensa a dispositivo, da CF/88 ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Inventário. Sentença homologatória da partilha. Pedido de reavaliação dos imóveis do espólio. Desnecessidade de nova avaliação judicial. Ausência de mudança no contexto fático. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório não configurado. Multa afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal a, após o exame acurado dos autos, das provas, dos quo documentos e da natureza da lide concluiu que os ora agravantes não conseguiram trazer aos autos qualquer comprovação das alegações de desproporcionalidade ou mudança no contexto do acervo de bens do espólio, enfatizando que não se verificaram os requisitos que autorizam a realização de nova avaliação, conforme o CPC, art. 873, que admite nova avaliação apenas em casos de erro, dolo, ou majoração/diminuição do valor do bem após a avaliação. Além disso, a Corte estadual entendeu que os ora agravantes não apresentaram elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se a afirmações genéricas sem embasamento técnico.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ACEITAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA.

Agravo de instrumento interposto por T. M. O. S. contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de bem imóvel penhorado em ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, movida por L. T. LTDA. A agravante sustentou que a avaliação realizada pelo oficial de justiça diverge de laudo particular e que deveria ser admitida nova avaliação diante de erro ou dolo do avaliador, invocando o princípio da menor onerosidade. Requereu concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão para autorizar nova avaliação por profissional competente. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO - CPC, art. 873 - NOVA AVALIAÇÃO A SER REALIZADA POR PERITO AVALIADOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Havendo múltiplos executados, não só o proprietário do imóvel penhorado deve ser intimado de sua avaliação. ... (Continua)