Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme Lei 6.830/80, art. 13, na execução fiscal a avaliação será realizada por quem houver lavrado o termo ou o auto penhora, afigurando-se possível a realização de nova avaliação por avaliador oficial quando impugnada por qualquer das partes. ... ()
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