CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 855 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. CONTRATOS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PENHORA DE FATURAMENTO E PENHORA DE CRÉDITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - CPC. ORDEM PREFERENCIAL RELATIVA.

1. O CPC, art. 833, IV (CPC) protege rendimentos do próprio devedor, não alcança a distribuição futura de lucros aos sócios. A alegação de natureza alimentar dos créditos da pessoa jurídica para sustento dos sócios não configura hipótese de impenhorabilidade. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE CRÉDITOS EM NOME DO EXECUTADO.1. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE VALORES FUTUROS (CPC, art. 855). POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISBAJUD QUE NÃO ENCONTROU VALORES EM NOME DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE RESTOU NEGATIVA PARA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PARTE QUE POSSUI APENAS UM VEÍCULO EM SEU NOME E QUE É INCAPAZ DE SATISFAZER A DÍVIDA. DEVEDOR QUE, INCLUSIVE, FOI REVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a determinação de penhora no rosto dos autos 5007731-37.2024.8.13.0016, sob o fundamento de que os executados figuram como réus naquela ação, não havendo, portanto, crédito disponível para penhora. O agravante sustenta que não requereu penhora no rosto dos autos, mas sim penhora de créditos, nos termos do CPC, art. 855, visando à satisfação do crédito exequendo, diante da existência de saldo de R$ 450.000,00 a ser pago aos executados no âmbito do contrato de compra e venda objeto da demanda de obrigação de fazer. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto por agente financeiro, com a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento do recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais que justifique a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º do CPC.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022.4. A majoração dos honorários sucumbenciais não é viável, pois não houve fixação de honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85.5. O acórdão analisou as peculiaridades do caso e não apresentou omissão, contradição ou erro material.6. O magistrado não está obrigado a julgar conforme o pleiteado pelas partes, mas sim segundo seu livre convencimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a majoração dos honorários sucumbenciais somente é viável quando fixados em primeira instância, nos termos do CPC, art. 85 e o recurso é desprovido, sendo inviável a majoração na ausência de sua fixação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0130437-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma parte contra a decisão anterior que negou o pedido de um banco. A parte alegou que deveria haver um aumento nos honorários de advogado, mas o tribunal entendeu que não havia erro ou omissão na decisão anterior, pois não houve fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, que justificasse esse aumento. Assim, o tribunal decidiu que a decisão anterior deve ser mantida, sem acolher o pedido da parte.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO A RECEBER. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E PENHORA DE CRÉDITOS.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. ... (Continua)

9 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração cível. Prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas e determinação da extinção das execuções fiscais. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa, a serem arcados pelo embargado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração em apelação cível, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e determinando a extinção de execuções fiscais, mas omitiu a fixação de honorários advocatícios, apesar do êxito obtido na demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente em relação à fixação de honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, conforme o Prejulgado 26 do TCE-PR.4. Houve omissão no acórdão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deve ser feita de acordo com o CPC, art. 85.5. O ônus sucumbencial foi invertido, devendo ser arcado pelo embargado, com a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas e determinando a extinção das execuções fiscais, além de fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado deve ser reconhecida de ofício, aplicando-se o prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, e a fixação de honorários advocatícios deve observar o escalonamento previsto no CPC, considerando o valor da causa e a sucumbência das partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.873/1999, art. 2º, I; Prejulgado 26 do TCE-PR; CPC, art. 85, § 3º, e CPC, art. 85, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21.03.2017; TCE-PR, Prejulgado 26; STJ, Súmula 633.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DEVEDORA, ADVOGADO E EMPRESA TERCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais proposta por EDMÉIA DE FÁTIMA MANZO contra ADALGISA STEIN, MARCELO STEIN RODRIGUES, CASA E CIA - ANDRADE JUNQUEIRA IMÓVEIS S/C LTDA. e LUIZ CARLOS RICARDO GRACIANO, em razão da frustração de penhora no rosto dos autos determinada judicialmente nos autos do cumprimento de sentença 0029969-07.2017.8.26.0506. A autora alegou que os réus celebraram acordo extrajudicial e direcionaram o pagamento diretamente à devedora e seu advogado, frustrando o levantamento do crédito penhorado (R$ 9.702,51). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar apenas Adalgisa e Marcelo ao pagamento de R$ 3.500,00 por danos materiais, excluindo os demais corréus. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa Casa e Cia - Andrade Junqueira Imóveis S/C Ltda. e seu advogado Luiz Carlos Ricardo Graciano também devem ser responsabilizados pela frustração da penhora; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos materiais deve ser majorado para R$ 9.702,51; (iii) determinar se há responsabilidade dos corréus Marcelo Stein Rodrigues e Adalgisa Stein e se devem ser aplicados juros legais na forma da nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa Casa e Cia - Andrade Junqueira Imóveis S/C Ltda. e seu advogado Luiz Carlos Ricardo Graciano tiveram ciência inequívoca da penhora no rosto dos autos antes da celebração do acordo extrajudicial, de modo que contribuíram para a frustração da medida judicial, configurando responsabilidade solidária por ato ilícito nos termos do art. 186 do CC. O valor de R$ 3.500,00 fixado na sentença corresponde ao montante efetivamente recebido pela devedora Adalgisa Stein no acordo extrajudicial e reflete o prejuízo patrimonial concreto da autora, razão pela qual deve ser mantido, sob pena de enriquecimento sem causa. O advogado Marcelo Stein Rodrigues atuou além de sua função técnica ao receber diretamente em sua conta valores vinculados à dívida penhorada, contribuindo para a frustração da medida judicial. Assim, responde solidariamente pelos danos causados, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32, combinado com os arts. 186 e 927 do CC. A alegação de ausência de prejuízo, apresentada por Adalgisa Stein, não merece acolhida, pois o crédito foi efetivamente frustrado, não sendo possível à autora impugnar o acordo celebrado por terceiros em processo no qual não era parte. A incidência dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve se dar à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (28/05/2019) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como critério único de correção e juros, conforme art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não comporta acolhimento, por ausência de dolo processual evidente. Não há majoração de honorários recursais, à luz do Tema 1059 do STJ, uma vez que os recursos foram parcialmente providos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A empresa devedora e seu advogado respondem solidariamente por danos materiais quando, mesmo cientes da penhora no rosto dos autos, celebram acordo extrajudicial em prejuízo do credor da constrição. A indenização por frustração de penhora deve corresponder ao valor efetivamente recebido pela devedora, sob pena de enriquecimento sem causa. O advogado que atua como representante da parte e recebe valores diretamente, com ciência da penhora judicial, responde civilmente pelo prejuízo causado, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB. Os juros de mora nas ações de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, à razão de 1% ao mês, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, aplicam-se com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 312, 398, 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 855, II; Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2020403-87.2022.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 07.04.2022; TJSP, AI 2204876-82.2020.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.11.2023 (Tema Repetitivo 1059)... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do CPC, art. 841, afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 401 e CPC art. 855. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa ADYEN BR Ltda. para que informasse o destino dos valores recebidos em nome da executada HURB, sob o fundamento de que a medida teria como objetivo demonstrar a existência de grupo econômico, o que deveria ser feito em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício a terceiro (ADYEN BR Ltda.) para obtenção de informações sobre valores recebidos em nome da executada, visando à localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A localização de bens do devedor para satisfação do crédito exequendo é medida que atende ao princípio da efetividade da execução e pode ser viabilizada mediante a requisição de informações a terceiros que detenham dados relevantes.4. O contrato juntado aos autos demonstra que a executada utiliza os serviços da empresa ADYEN para o processamento de pagamentos, o que justifica a solicitação de informações sobre o destino dos valores transacionados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES NA «BOCA DO CAIXA, COM FUNDAMENTO CPC, art. 855, I. DESCABIMENTO.

AO MENOS POR ORA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE PENHORA BASEADO NO CPC, art. 855, I, POIS É CONSIDERADO MEDIDA EXTREMA, A SER UTILIZADA APENAS QUANDO NÃO HÁ OUTROS MEIOS DE SE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NO CASO, AINDA ESTÃO PENDENTES DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO A PENHORA PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADAS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Empreendimento imobiliário. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 20% (vinte por cento) da receita operacional bruta diária da devedora até que se alcance o total executado. Recurso da executada alegando que a decisão vai de encontro ao princípio da preservação da empresa, desrespeitando o princípio da função social e o princípio da execução menos gravosa. Manutenção da decisão. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ou mesmo de indicação de percentual que lhe seria menos gravoso. Observância do CPC, art. 855. Desprovimento do recurso.

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de instrumento - Insurgência da devedora quanto a determinação de bloqueio de informações sobre recebíveis - Execução que se processa no interesse da credora e tem respaldo a decisão agravada no CPC, art. 855 - Possibilidade de somente redução do percentual a ser penhorado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO - EMPRESA ATUANTE. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. PIX. BOLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

18 - TJSP Execução de título extrajudicial. Locação de caminhões. Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei (CPC, art. 855). Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA -

Decisão que determinou a penhora de créditos recebíveis da executada, no percentual de 15% dos valores, perante as empresas indicadas. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direito do executado sobre crédito decorrente de contrato de mútuo celebrado com terceiro. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de crédito. Irresignação procedente. Possibilidade da penhora, nos termos do CPC, art. 855, I, limitada ao valor do crédito exequendo, ou melhor, à parcela do crédito ainda não garantida.