Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a determinação de penhora no rosto dos autos 5007731-37.2024.8.13.0016, sob o fundamento de que os executados figuram como réus naquela ação, não havendo, portanto, crédito disponível para penhora. O agravante sustenta que não requereu penhora no rosto dos autos, mas sim penhora de créditos, nos termos do CPC, art. 855, visando à satisfação do crédito exequendo, diante da existência de saldo de R$ 450.000,00 a ser pago aos executados no âmbito do contrato de compra e venda objeto da demanda de obrigação de fazer. ... (Continua)