Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE CRÉDITOS EM NOME DO EXECUTADO.1. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE VALORES FUTUROS (CPC, art. 855). POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISBAJUD QUE NÃO ENCONTROU VALORES EM NOME DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE RESTOU NEGATIVA PARA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PARTE QUE POSSUI APENAS UM VEÍCULO EM SEU NOME E QUE É INCAPAZ DE SATISFAZER A DÍVIDA. DEVEDOR QUE, INCLUSIVE, FOI REVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.