CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 848 - Jurisprudência

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. LIQUIDEZ IMEDIATA. AUSÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 5003468-97.2016.8.21.0022, mesmo diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença e da existência de avaliação de imóveis constritos naquele feito. ... (Continua)

3 - TJSP Cautelar - Medida visando suspender o protesto de duplicata de prestação de serviços de contrato de transporte - Alegação de que a manutenção do protesto implicará em danos irreparáveis ou de difícil reparação na medida em que a agravante possui diversas relações comerciais e poderá ter acesso a crédito negado - Liminar indeferida - Prestação de caução idônea - Seguro garantia judicial - Modalidade que se equipara a dinheiro - Indeferimento que deve ser afastado - Seguro garantia de valor superior a 30% do montante devido - Admissibilidade - Modalidade que se equipara a dinheiro - Inteligência do CPC, art. 848 - Inidoneidade da garantia sequer arguida - Matéria relativa a compensação de débitos e créditos existentes entre as partes que deverá ser analisada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do tema, preliminar arguida em contraminuta acolhida - Recurso provido, na parte conhecida

4 - TJSP TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, observando que a executada não atendeu ao disposto no CPC, art. 848, § 1º, manteve a aplicação da multa diária fixada «haja vista o descumprimento de comando judicial, consignando que o valor alcançado (R$ 20.000,00) «não se revela excessivo e que sobre ele incide apenas «correção monetária desde o ajuizamento da ação, fixando o prazo de 15 dias para pagamento da dívida, «sob pena de sofrer as constrições legais - Agravante que, durante o processamento desse recurso realiza depósito em pagamento nos autos originários e pede o levantamento da apólice de seguro em garantia - Ato incompatível com o interesse recursal - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que deferiu atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da credora. Descabimento. Execução garantida por seguro garantia de valor superior a 30% do montante devido. Modalidade que se equipara a dinheiro. Inteligência do CPC, art. 848. Inidoneidade não comprovada. Admissibilidade da apólice do seguro garantia apresentada. Inteligência do art. 919, «caput e § 1º, do CPC. Possível o deferimento do efeito suspensivo. Em cognição sumária presentes os pressupostos de concessão da medida de urgência do art. 300, «caput e CPC, art. 300, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição da penhora de imóvel por crédito do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a substituição da penhora de um imóvel por créditos do devedor, diante da existência de penhora anterior que garantiria a execução.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ possível a substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 848, quando a medida se mostrar adequada ao alcance da finalidade do processo e ao melhor interesse do credor.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC, art. 848, I e IV, e CPC, art. 851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066680-77.2022.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049566-62.2021.8.16.0000, Rel. Josely Dittrich Ribas, j. 03.06.2022.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE TERCEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ATENDIDA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a Lei 6.830/1980, art. 9º, III, na execução fiscal a nomeação de bens à penhora pelo executado deve observar a escala prevista no art. 11 do mesmo diploma legal.  ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.

Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença. Preliminar afastada.Insurgência da Executada contra a r. Decisão que rejeitou a impugnação e o pedido de seguro dado em garantia. Não acolhimento.Mostra-se inviável no momento a garantia em conformidade com o parágrafo único do CPC, art. 848, com a inclusão da multa e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, pois ainda existe Recurso pendente de julgamento.Cabível o indeferimento da Impugnação ofertada, nos termos do art. 525, § 5º do CPC.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos deCumprimento de Sentença.Insurgência da Executada contra a r. Decisão que indeferiu a complementação de garantia ou depósito de valores. Não acolhimento.Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito, de acordo com a planilha apresentada. Aplicação das sanções previstas no art. 523, «caput e § 1º, do CPC que devem ser afastadas.Mostra-se inviável no momento a complementação da garantia em conformidade com o parágrafo único do CPC, art. 848, com a inclusão da multa e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, pois existe Recurso pendente de julgamento.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TST I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 30%, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem o acréscimo de 30%, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 30%, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, por possuir prazo de vigência determinado, sem o acréscimo de 30%, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foi atendido o regramento relativo ao prazo, porém não foi atendido o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 22/02/2019 e a apólice emitida em 21/02/2019. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que conceda prazo razoável à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, observando-se, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, e prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Provido o recurso de revista da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar a baixa dos autos à origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante, a qual poderá ulteriormente interpor novo apelo em face do acórdão regional, sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Homologação de acordo judicial - Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou a penhora dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da devedora/agravante - Razoabilidade - É possível a realização de penhora de valores que os agravantes tenham a receber das aludidas empresas - Medida, ademais, que se assemelha a penhora de recebíveis e de próprio faturamento da pessoa jurídica, prevista no CPC, art. 848, VII - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pelos agravantes em cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel garante integralmente o valor da execução e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a penhora do imóvel indicado deve ser reformada, considerando a alegação dos agravantes de que o imóvel garante a execução. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel indicado já foi objeto de tentativa de alienação infrutífera em outro processo, o que justifica o indeferimento da penhora com base no CPC, art. 848, VI.4. O imóvel está ofertado em garantia em outras execuções, e não há impedimento para que os exequentes indiquem outros bens passíveis de penhora. A execução visa a satisfação do credor, e cabe aos agravantes apresentar meio executivo mais eficaz. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de bem de difícil alienação pode ser indeferida. 2. A execução deve buscar a satisfação do credor, cabendo ao devedor indicar meio menos oneroso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 848, VI; art. 805... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a penhora sobre o seu faturamento e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando não há indicação de outros bens penhoráveis. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige evidências de abuso de direito, não configuradas pelo simples pedido de suspensão da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, CPC, art. 848 e CPC, art. 774. Decisão parcialmente reformada para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença i) Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão que, embora concisa, foi suficientemente motivada, a ponto de permitir o exercício das garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV, consubstanciado no manejo do presente recurso. ii) Teses expostas pela executada-agravante que já foram examinadas, em outras oportunidades, pelo Juízo de origem e por esta Colenda Câmara, vale dizer, a tese da impenhorabilidade do veículo e da conta corrente sobre a qual recaiu bloqueio, e a tese da prejudicialidade da modalidade «teimosinha do Susbajud (Agravo de Instrumento 2105968-82.2023.8.26.0000). Preclusão configurada. iii) Não se configurou qualquer das hipóteses do CPC, art. 848 que autorizasse a substituição da penhora, tampouco ficou comprovada a inexistência de prejuízo ao exequente, que, desde fevereiro de 2020, busca receber, por meio do cumprimento de sentença, o valor que lhe é devido. iv) Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)