Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que deferiu atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da credora. Descabimento. Execução garantida por seguro garantia de valor superior a 30% do montante devido. Modalidade que se equipara a dinheiro. Inteligência do CPC, art. 848. Inidoneidade não comprovada. Admissibilidade da apólice do seguro garantia apresentada. Inteligência do art. 919, «caput e § 1º, do CPC. Possível o deferimento do efeito suspensivo. Em cognição sumária presentes os pressupostos de concessão da medida de urgência do art. 300, «caput e CPC, art. 300, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)