Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença. Preliminar afastada.Insurgência da Executada contra a r. Decisão que rejeitou a impugnação e o pedido de seguro dado em garantia. Não acolhimento.Mostra-se inviável no momento a garantia em conformidade com o parágrafo único do CPC, art. 848, com a inclusão da multa e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, pois ainda existe Recurso pendente de julgamento.Cabível o indeferimento da Impugnação ofertada, nos termos do art. 525, § 5º do CPC.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)