Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar - Medida visando suspender o protesto de duplicata de prestação de serviços de contrato de transporte - Alegação de que a manutenção do protesto implicará em danos irreparáveis ou de difícil reparação na medida em que a agravante possui diversas relações comerciais e poderá ter acesso a crédito negado - Liminar indeferida - Prestação de caução idônea - Seguro garantia judicial - Modalidade que se equipara a dinheiro - Indeferimento que deve ser afastado - Seguro garantia de valor superior a 30% do montante devido - Admissibilidade - Modalidade que se equipara a dinheiro - Inteligência do CPC, art. 848 - Inidoneidade da garantia sequer arguida - Matéria relativa a compensação de débitos e créditos existentes entre as partes que deverá ser analisada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do tema, preliminar arguida em contraminuta acolhida - Recurso provido, na parte conhecida