Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, observando que a executada não atendeu ao disposto no CPC, art. 848, § 1º, manteve a aplicação da multa diária fixada «haja vista o descumprimento de comando judicial, consignando que o valor alcançado (R$ 20.000,00) «não se revela excessivo e que sobre ele incide apenas «correção monetária desde o ajuizamento da ação, fixando o prazo de 15 dias para pagamento da dívida, «sob pena de sofrer as constrições legais - Agravante que, durante o processamento desse recurso realiza depósito em pagamento nos autos originários e pede o levantamento da apólice de seguro em garantia - Ato incompatível com o interesse recursal - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)