Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a penhora sobre o seu faturamento e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando não há indicação de outros bens penhoráveis. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige evidências de abuso de direito, não configuradas pelo simples pedido de suspensão da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, CPC, art. 848 e CPC, art. 774. Decisão parcialmente reformada para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)