Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE TERCEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ATENDIDA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a Lei 6.830/1980, art. 9º, III, na execução fiscal a nomeação de bens à penhora pelo executado deve observar a escala prevista no art. 11 do mesmo diploma legal.  ... (Continua)