Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos deCumprimento de Sentença.Insurgência da Executada contra a r. Decisão que indeferiu a complementação de garantia ou depósito de valores. Não acolhimento.Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito, de acordo com a planilha apresentada. Aplicação das sanções previstas no art. 523, «caput e § 1º, do CPC que devem ser afastadas.Mostra-se inviável no momento a complementação da garantia em conformidade com o parágrafo único do CPC, art. 848, com a inclusão da multa e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, pois existe Recurso pendente de julgamento.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)