CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 830 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E CONSULTA AO INFOJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 830. CITAÇÃO POSTAL INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros, localização de veículos e consulta ao sistema Infojud. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O ARRESTO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.

A realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, pressupõe que o executado não tenha sido encontrado, razão pela qual a exigência de exaurimento das diligências para a sua localização contraria o próprio sentido da norma. A aplicação analógica da disposição do CPC, art. 854 admite que, frustrada a tentativa de localização do devedor, seja realizado o arresto de seus bens na modalidade online.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO CAUTELAR ELETRÔNICO - PERTINÊNCIA. - O

arresto visa apreensão cautelar de bens do devedor, com a finalidade de garantir uma futura execução. Previsto no CPC, art. 830, pressupõe, tão somente, a frustração da citação do executado e a localização do seu patrimônio, a ser realizada, inclusive, de ofício pelo Oficial de Justiça. - Demonstradas as tentativas infrutíferas de localização dos executados cabível o arresto cautelar eletrônico, notadamente porque essa medida se faz necessária para a satisfação do interesse do credor. ... (Continua)

5 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830 - DESNECESSDIDA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1.Conforme prevê o CPC, art. 830, o arresto executivo pode ser efetivado quando o devedor não for encontrado, hipótese em que a citação se dará em momento posterior. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - CONTA-CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE DE BENS. REQUISITO DO CPC, art. 830 NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CITAÇÃO VIA POSTAL - INSUCESSO - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

REsp. Acórdão/STJ - IRRELEVÂNCIA ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE ARRESTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos herdeiros do devedor em execução de honorários advocatícios, determinando a tentativa prévia de arresto de bens. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do devedor e de ausência de fundado receio de frustração da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de deferimento do arresto executivo com base em tentativas frustradas de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Muito embora o arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, não se confunda com o arresto cautelar - que exige a demonstração de fundado receio de dano -, é indispensável, para sua decretação, a tentativa prévia de citação por oficial de justiça, cuja frustração autoriza a constrição de bens.4. No caso concreto, a exequente limitou-se a realizar tentativas de citação via postal, não tendo sido realizada diligência por oficial de justiça, o que inviabiliza o deferimento da medida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830.. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0117358-28.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0061347- 76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0027515-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE.1. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO, POR ORA, APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO DE VALORES ON-LINE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830. MEDIDA CONDICIONADA TÃO SOMENTE À TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.3. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DIVERSOS. IDENTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE TERCEIROS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA FINALIDADES ALÉM DO SUSTENTO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Ainda de acordo com as premissas adotadas pela Corte Especial, será considerada impenhorável a quantia que, embora encontrada em outros tipos de aplicação, possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos). ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO PRÉVIO - DESNECESSÁRIA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE REALIZÁ-LA - BUSCA DE BENS PELO SISTEMA CONVENIADO SISBAJUD - POSSIBILIDADE.

possível a realização de arresto prévio, inclusive por diligências online, independentemente da concretização da citação do devedor ou do esgotamento das modalidades de seu chamamento ao processo, nos termos do CPC, art. 830. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.  MEIOS ELETRÔNICOS PARA O ATO CITATÓRIO.  POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL À CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO ATRAVÉS DO SISBAJUD. CPC, art. 830. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 830 e do entendimento do Colendo STJ, frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto executivo, através do sistema conveniado SISBAJUD. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto online em Ação Monitória, na qual a Agravante alega a aquisição de mercadorias pelo Agravado sem a devida quitação, totalizando R$61.718,82, e afirma que esgotou todas as tentativas de citação do devedor, incluindo métodos diversos como citação postal e via aplicativo de mensagens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de arresto online de ativos financeiros do devedor, considerando a ausência de citação e a necessidade de esgotamento das diligências para localização do réu.III. Razões de decidir3. Não foram esgotadas as tentativas de citação do devedor, o que impede a concessão do arresto, considerando as demais peculiaridades do caso.4. A citação por edital deve ser a próxima medida, caso as tentativas de citação sejam infrutíferas.5. O arresto requer a demonstração de risco de dissipação de bens, o que não foi comprovado no caso. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300.6. O CPC, art. 830 se refere à fase de execução, que ainda não foi atingida na ação monitória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Em ações monitórias, a concessão de arresto online de bens do devedor depende do esgotamento prévio das diligências para citação, sendo necessária a demonstração de risco à futura execução e a presença dos requisitos legais para a medida cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 830; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0097223-29.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0043893-20.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 26.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0042453-86.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0072689-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 26.04.2022.RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRIÇÃO DE BENS. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE (SISBAJUD). CITAÇÃO FRUSTRADA. CPC, art. 830. PRESCINDIBILIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ONLINE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM NOME DO DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.

O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia do executado, cujo propósito é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do STJ, é desnecessário o exaurimento de todos os meios de citação do devedor para o deferimento do arresto executivo online.... (Continua)