Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO ATRAVÉS DO SISBAJUD. CPC, art. 830. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 830 e do entendimento do Colendo STJ, frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto executivo, através do sistema conveniado SISBAJUD. ... (Continua)