Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM NOME DO DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.

O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia do executado, cujo propósito é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do STJ, é desnecessário o exaurimento de todos os meios de citação do devedor para o deferimento do arresto executivo online.... (Continua)