Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO CAUTELAR ELETRÔNICO - PERTINÊNCIA. - O

arresto visa apreensão cautelar de bens do devedor, com a finalidade de garantir uma futura execução. Previsto no CPC, art. 830, pressupõe, tão somente, a frustração da citação do executado e a localização do seu patrimônio, a ser realizada, inclusive, de ofício pelo Oficial de Justiça. - Demonstradas as tentativas infrutíferas de localização dos executados cabível o arresto cautelar eletrônico, notadamente porque essa medida se faz necessária para a satisfação do interesse do credor. ... (Continua)