Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - CONTA-CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". ... (Continua)