Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE.1. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO, POR ORA, APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO DE VALORES ON-LINE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830. MEDIDA CONDICIONADA TÃO SOMENTE À TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.3. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DIVERSOS. IDENTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE TERCEIROS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA FINALIDADES ALÉM DO SUSTENTO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.