Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O ARRESTO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS

DILIGÊNCIAS. REFORMA DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME: EXEQUENTE QUE INTERPÕE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O ARRESTO DOS BENS DOS EXECUTADOS ANTE SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O ARRESTO EXECUTIVO É MEDIDA DESTINADA A GARANTIR A EXECUÇÃO, CASO NÃO SE EFETIVE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO JÁ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, NA FORMA DO CPC, art. 830. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E A NECESSIDADE DE GARANTIA DE FUTURA PENHORA, O DEFERIMENTO DO ARRESTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. IV - DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.