Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Ainda de acordo com as premissas adotadas pela Corte Especial, será considerada impenhorável a quantia que, embora encontrada em outros tipos de aplicação, possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos). ... (Continua)