1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS DE BUSCA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de execução de título executivo extrajudicial em que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de cumulação de três execuções e suspendeu a execução diante da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NAS PLATAFORMAS RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que se invoque o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), não se pode afastar o objetivo primordial do processo executivo, que é a satisfação do crédito. A legislação autoriza a penhora de tantos bens do devedor quantos forem necessários ao adimplemento da obrigação (CPC, art. 789 e CPC art. 831), sendo legítima a busca por bens penhoráveis. A penhora sobre salário, por sua limitação, não é suficiente para quitar a dívida de forma célere. Assim, diligências realizadas por meio de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER são medidas investigativas prévias, necessárias à efetividade da execução e que, por si sós, não configuram excesso de onerosidade ou violação de direitos do executado. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Manutenção. Percentual adequado. Mínimo existencial observado. Intimação da parte agravada. Presunção. Parágrafo único do CPC, art. 274. Agravo de instrumento desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM LITÍGIO. CABIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS CONVENIADOS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - CABIMENTO - PROVIMENTO 149 DO CNJ - DECISÃO REFORMADA.
- ACentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída para gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil. ... ()
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9 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SISTEMAS DE CONSULTA CONCEBIDOS PELO CNJ. INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DO BACEN PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuíza ação de busca e apreensão em face do devedor, que deixa de cumprir as obrigações assumidas.2. As partes firmam acordo, homologado judicialmente, o qual não é cumprido pelo devedor, culminando na execução do termo e necessidade de busca de bens.3. O juízo de primeiro grau indefere o pedido da Agravante para a realização de pesquisa junto ao BACEN sobre a existência de consórcio ou financiamento em nome do Agravado, mesmo diante da frustração das demais buscas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge a controvérsia em analisar a possibilidade de consulta às informações da Executada, agravada, contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil - BACEN. ... ()
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10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora sobre verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Relativização. Teoria do mínimo existencial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LUCROS DO EXECUTADO. COTAS SOCIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS À AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE ALEGA SERVIR-SE DO IMÓVEL DO QUAL TEM A POSSE PARA FIM RESIDENCIAL E DEFENDE ESTAR ELE AO ABRIGO DE PENHORA, NOS TERMOS Da Lei 8.009/1990, art. 1º.1.
Penhora de direitos possessórios almejados em ação de usucapião. Viabilidade. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 789). Conceito de «bens que não se aplica somente às coisas corpóreas, mas também abrange créditos e direitos, inclusive aqueles disputados em juízo (CPC, art. 860).2. Incidência da proteção instituída pela Lei 8.009/1990 sobre os direitos possessórios. Possibilidade. Legislação que visa dar concretude ao direito de moradia do devedor e sua entidade familiar. Caso concreto em que o Executado demonstrou residir no imóvel objeto da ação de usucapião. Possibilidade de que lhe seja declarado o domínio sobre o bem, nos termos do CCB, art. 1.238, o que o tornará titular do domínio, não se justificando que, pelo fato de este ainda não ter sido declarado, não atraia a regra protetiva da Lei 8.009/1990, art. 1º.3. Impenhorabilidade que não beneficia somente o devedor proprietário de um imóvel apenas, nos moldes do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990. Tutela estendida ao casal ou entidade familiar proprietária ou possuidora de vários imóveis, inobstante a vedação da constrição se limitar ao de menor valor. Ônus de provar ser o devedor proprietário de outros imóveis que possam lhe servir de residência que é do credor, ex vi do disposto no art. 373, II do CPC, porque nisso reside seu direito de obter a constrição do bem. Encargo não atendido na hipótese. Afastamento da penhora.4. Manutenção da constrição sobre as vagas de garagem. Áreas individualizadas e com matrículas autônomas. Aplicação da Súmula 449/STJ.5. Pedido de condenação às sanções da litigância de má-fé. Rejeição. Interposição do recurso configuradora do exercício legítimo do direito de petição.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PARTE REVEL. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Ribeiro Gomes contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados, que são revéis, para indicarem o local onde se encontram os veículos com restrição de transferência lançada via RENAJUD. O agravante, credor em ação monitória com título executivo judicial, requereu a penhora dos veículos identificados e a referida intimação com o objetivo de garantir a efetividade da execução, alegando ausência de prova de outras penhoras e inexistência de óbice legal à medida. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA URGÊNCIA - RENDIMENTOS - PENHORA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A
pretensão de penhora de parte dos rendimentos dos devedores, por ora, está inserta em cenário desproporcional de um melhor interesse (CPC, art. 789 e CPC art. 805), de vez que adequada para os autos é a assertiva decisória de que não se tem comprovado o esgotamento de todas as diligências expropriatórias típicas. Portanto, não existe um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo executivo em curso, a ensejar uma tutela de urgência constritiva de rendimentos dos devedores.... ()
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18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário em execução de dívida. Recurso conhecido e provido, para autorizar a penhora mensal de 20% sobre o salário da agravada, até a quitação integral do débito. mitigação da regra da impenhorabilidade, em razão da quantia significativa recebida mensalmente e das demais situações analisadas no caso concreto.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% da remuneração de servidora pública federal, considerando a impenhorabilidade absoluta de salários. O agravante argumenta que, diante da frustração em localizar bens penhoráveis e da capacidade financeira da agravada, a penhora parcial não comprometeria sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% da remuneração da executada, considerando a impenhorabilidade salarial e a capacidade financeira da devedora.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando a penhora não compromete a dignidade e subsistência do devedor.4. A agravada é servidora pública federal com salário bruto superior a R$ 20.000,00, o que permite a penhora de 20% de sua remuneração.5. A execução deve ser realizada no interesse do credor, e a agravada não apresentou defesa ou pagamento do débito.6. As diligências anteriores para localizar bens penhoráveis foram infrutíferas, justificando a penhora sobre o salário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para autorizar a penhora mensal de 20% sobre o salário da agravada, até a quitação integral do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/11/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0120520-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, jJ. 05.04.2025.... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de quotas sociais em execução de título extrajudicial. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora das quotas sociais do executado junto a sociedade, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a constrição comprometeria a continuidade de sua atividade profissional e violaria princípios constitucionais e processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora das quotas sociais de uma sociedade unipessoal em razão de dívida do sócio, considerando a ausência de intimação prévia e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é permitida pelo CPC, art. 835, IX, mesmo em sociedades unipessoais.4. O agravante não apresentou outros bens preferenciais para garantir a dívida, permitindo a flexibilização da ordem de penhora.5. A intimação do executado ocorreu após a formalização da penhora, conforme previsto no CPC, art. 841.6. A penhora não inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, pois afeta apenas as quotas do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o deferimento da penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal para satisfação de dívida, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o devedor figura no quadro societário e não apresenta bens suficientes para a quitação da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 805, 835, IX, e 841; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0084255-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070910-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010955-35.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 28.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0054304-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068669-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 21.09.2024.... ()
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20 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora via SISBAJUD. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Teoria do mínimo existencial. Proporcionalidade e razoabilidade.
I. Caso em exame ... ()
