Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora via SISBAJUD. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Teoria do mínimo existencial. Proporcionalidade e razoabilidade.
I. Caso em exame ... ()
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