Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PARTE REVEL. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Ribeiro Gomes contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados, que são revéis, para indicarem o local onde se encontram os veículos com restrição de transferência lançada via RENAJUD. O agravante, credor em ação monitória com título executivo judicial, requereu a penhora dos veículos identificados e a referida intimação com o objetivo de garantir a efetividade da execução, alegando ausência de prova de outras penhoras e inexistência de óbice legal à medida. ... (Continua)