Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA URGÊNCIA - RENDIMENTOS - PENHORA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

pretensão de penhora de parte dos rendimentos dos devedores, por ora, está inserta em cenário desproporcional de um melhor interesse (CPC, art. 789 e CPC art. 805), de vez que adequada para os autos é a assertiva decisória de que não se tem comprovado o esgotamento de todas as diligências expropriatórias típicas. Portanto, não existe um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo executivo em curso, a ensejar uma tutela de urgência constritiva de rendimentos dos devedores.... (Continua)