CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 775 - Jurisprudência

1 - TRT2 . DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 775, pode o exequente desistir da execução e, não havendo apresentação de embargos à execução pela reclamada com a discussão sobre direitos materiais, é desnecessária a sua concordância com a desistência. De qualquer forma, embora a reclamada não concorde com a desistência, não apresentou qualquer justificativa plausível para o prosseguimento da execução. Por outro lado, constou na sentença de mérito da ação civil pública Processo 1000259-65.2022.5.02.0053 (ID 7db3230): «Ressalto que o empregado que já recebeu adicional em grau máximo não deverá promover a execução individual da sentença coletiva, sob pena de ser considerado litigante de má-fé.. Em manifestação à impugnação da reclamada à desistência (ID ee2f4b6), a autora expressamente disse que reconheceu que já havia recebido o direito depois que havia ajuizado a execução individual. Assim, observando-se os termos da sentença de mérito, declara-se como litigante de má-fé a reclamante. Condeno-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa de R$ 7.418,81, no importe de R$74,18, atualizado até o pagamento, em favor da reclamada. (...). Por tais fundamentos, reformo em parte a decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Marcilene Otaviana Duarte contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença proveniente de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguéis, ajuizada por Darci Alves Aparecido, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG. O Juiz sentenciante homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, formulado unilateralmente pelo exequente, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII e § 4º, do CPC, atribuindo ao exequente o pagamento das custas, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito por via administrativa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Paranaguá pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e a possibilidade de reduzir as custas processuais pela metade.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação do executado e da inexistência de triangularização da relação processual, a situação se assemelha a uma desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 6. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 7. A falta de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. 8. Nos termos do art. 3º, ‘i’, do Decreto Estadual 962/1932, os Municípios são isentos do pagamento da taxa judiciária, devendo ser excluída da condenação.9. Não há previsão legal para a redução das custas processuais pela metade, porquanto inaplicável ao caso o disposto no §4º do CPC, art. 90. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Curitiba busca a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação do executado e da inexistência de triangularização processual, a situação se assemelha a desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 6. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como este, o ônus quanto ao pagamento das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 7. A falta de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 0016847-20.2022.8.16.0185 - 2ª Câmara Cível - - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 09.12.2024.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito por via administrativa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Curitiba pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação do executado e da inexistência de triangularização da relação processual, a situação se assemelha a uma desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 6. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 7. A falta de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 0016847-20.2022.8.16.0185 - 2ª Câmara Cível - - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 09.12.2024.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO EXTRAPROCESSUAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPLICA EM TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou extinto o processo da ação de... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM EFETUOU A QUITAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou extinto o processo da ação de execução fiscal depois da quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Curitiba busca a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas deve ser atribuída ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação do executado e da inexistência de triangularização da relação processual, a situação se assemelha a uma desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 6. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como este, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 7. A falta de comprovação de que o pagamento extrajudicial foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 0016847-20.2022.8.16.0185 - 2ª Câmara Cível - - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 09.12.2024.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. A MERA COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO OU DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, COM REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EQUIPARA-SE A PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PREVISTO NO CPC, art. 775, CAPUT. 5. TRATANDO-SE DE SENTENÇA FUNDADA EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE DESISTENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 238 E 775. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AP 0012338-54.2021.8.16.0129, REL. DES. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.12.2024; TJPR, AP 0008020-62.2020.8.16.0129, REL. DES. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, J. 09.12.2024.

10 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual. 4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput. 5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, CPC, art. 238 e CPC, art. 775. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012338-54.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, J. 09.12.2024; TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 09.12.2024.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-

Caso em Exame1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença que, nos autos de Execução Fiscal, extinguiu o feito executivo diante da notícia de quitação extrajudicial do débito tributário, condenando a Fazenda Municipal às custas processuais. II- Questões em Discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar de quem seria a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. III- Razões de Decidir3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve a triangulação da relação processual.4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário pela Fazenda Municipal, sem a comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, acompanhada do requerimento de extinção do feito, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput.5. Em conformidade com o Enunciado 03 deste e. Tribunal de Justiça - editado pelas Câmaras Especializadas em Direito Tributário - a extinção da execução fiscal pelo cancelamento da dívida ativa não gera ônus para as partes. 6. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90. IV- Dispositivo e Tese7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: «A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial antes da citação da parte devedora, não se aplicando a isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 238, 775, 1.012 e 1.013. Lei 6.830/1980, art. 26Jurisprudência relevante citada: Enunciado 03/TJPR; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029353-25.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023833-30.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009539-69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012338-54.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.12.2024.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-

Caso em Exame1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença que, nos autos de Execução Fiscal, extinguiu o feito executivo diante da notícia de quitação extrajudicial do débito tributário, condenando a Fazenda Municipal às custas processuais. II- Questões em Discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em: i) analisar se estão presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal para o integral conhecimento do recurso; ii) examinar de quem seria a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. III- Razões de Decidir3. Preliminarmente, compreende-se pela impossibilidade de conhecimento integral da Apelação Cível. Isso porque, o pedido subsidiário apresentado pela parte Apelante para que a custas processuais sejam reduzidas pela metade não comporta conhecimento por não ter sido apresentado junto aos autos originários ao tempo da prolação da sentença apelada, caracterizando-se, assim, como inovação recursal. 4. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve a triangulação da relação processual.5. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário pela Fazenda Municipal, sem a comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, acompanhada do requerimento de extinção do feito, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput.6. Em conformidade com o Enunciado 03 deste e. Tribunal de Justiça - editado pelas Câmaras Especializadas em Direito Tributário - a extinção da execução fiscal pelo cancelamento da dívida ativa não gera ônus para as partes. 7. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90. IV- Dispositivo e Tese8. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: «1. Impossibilidade de conhecimento de matérias não apresentadas pelas partes em primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e sob pena de caracterizar supressão de instância. 2. A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial antes da citação da parte devedora, não se aplicando a isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 238, 775, 1.012 e 1.013. Lei 6.830/1980, art. 26Jurisprudência relevante citada: Enunciado 03/TJPR; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029353-25.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023833-30.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009539-69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012338-54.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.12.2024.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamento S/A contra a sentença que previu a extinção da ação de execução sem resolução do mérito e o pagamento das custas e honorários de advogado. O banco sustenta que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis e que, por isso, não deve arcar com os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO CREDOR. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 13.591/10.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO - CONSENTIMENTO DOS OUTROS DEMANDADOS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que é facultado à parte optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis da obrigação solidária, consoante entendimento do colendo STJ (Resp. 1.625.833/PR), não há que se falar em necessidade de consentimento dos demais demandados na hipótese de desistência do cumprimento de sentença em face de um dos executados, em observância aos CPC, art. 775 e CPC art. 780, impondo-se a manutenção da decisão que homologou a desistência e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação a uma das partes.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 775. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BENS DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos, por meio da qual o Juízo Singular extinguiu a execução por desistência do exequente e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a desistência decorreu de ato de mera liberalidade. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.