Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Marcilene Otaviana Duarte contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença proveniente de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguéis, ajuizada por Darci Alves Aparecido, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG. O Juiz sentenciante homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, formulado unilateralmente pelo exequente, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII e § 4º, do CPC, atribuindo ao exequente o pagamento das custas, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)