Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BENS DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos, por meio da qual o Juízo Singular extinguiu a execução por desistência do exequente e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a desistência decorreu de ato de mera liberalidade. ... (Continua)