Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 775. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.