CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 669 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL. MERO ARREPENDIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos de divórcio, a sobrepartilha é cabível quando, após a conclusão da separação e divisão dos bens do casal, um dos ex-cônjuges descobre que o outro possuía bens que não tenham sido objeto da partilha, de acordo com o art. 2.022 do CC e o CPC, art. 669. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO CONCUBINÁRIO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO EFETIVA. COISA JULGADA SOBRE A PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.A.F.S. contra sentença da 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, ajuizada em desfavor de W.D.F. A parte apelante alegou cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios a instituições financeiras; sustentou parcialidade judicial, valoração indevida das provas, existência de convivência pública e contínua, coabitação e esforço comum na aquisição de bens. Requereu o reconhecimento da união estável no período de 01/01/2013 a 09/12/2021 (ainda que parcialmente) e a partilha patrimonial correspondente. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA REALIZADO PELOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA FALECIDA.

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE JÁ ERAM CONHECIDAS NA ÉPOCA DA PARTILHA. INVIABILIDADE DE NOVA DIVISÃO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE COMUNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação de sobrepartilha de dívidas. O recorrente alegou ter suportado sozinho despesas familiares, impugnou a inclusão de dívida contraída pela recorrida após a separação de fato do casal e requereu a limitação da partilha das demais obrigações às parcelas vencidas após o fim da convivência conjugal. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE BENS - DOAÇÃO INOFICIOSA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - SOBREPARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.

discussão sobre eventual doação inoficiosa demanda ação própria, por envolver questão de alta indagação, não podendo ser resolvida nos autos do inventário, conforme norma do CPC, art. 612. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Londrina, nos autos de Ação de Inventário e Partilha, que determinou a exclusão do imóvel de matrícula 18.230 do acervo partilhável, por haver indícios de sua alienação em vida pelo falecido. 1.2 O agravante sustenta que o bem deve ser mantido no inventário, pois não há registro de transferência na matrícula do imóvel e que a agravada não comprovou a efetiva venda da propriedade. 1.3 A agravada, viúva meeira, apresentou procurações públicas e recibos de pagamento que indicam a alienação do bem antes do falecimento do autor da herança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel de matrícula 18.230 deve ser mantido no inventário ou se a discussão sobre sua propriedade deve ser remetida às vias ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do CPC, art. 612, o juiz no inventário deve decidir apenas questões de direito baseadas em provas documentais, remetendo às vias ordinárias questões que demandem dilatação probatória. 3.2 As provas apresentadas pela viúva meeira, tais como procurações outorgadas pelo falecido e recibos de pagamentos realizados por terceiro, indicam a transmissão dos direitos sobre o bem antes do falecimento, configurando dúvida suficiente quanto à propriedade do imóvel. 3.3 A jurisprudência do STJ admite a relativização da presunção decorrente do registro imobiliário, permitindo a produção de provas que demonstrem a transferência da posse e dos direitos sobre o bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux). 3.4 Diante da necessidade de dilação probatória para a comprovação da propriedade do imóvel, escorreita a decisão de excluí-lo do inventário, permitindo sua discussão nas vias ordinárias.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 612 e CPC, art. 669, III.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 20/06/2006. TJPR - 11ª Câmara Cível - AI 0013752-57.2019.8.16.0000. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0060728-20.2022.8.16.0000.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVAS NOVAS. DOCUMENTO. FALSO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA.

 ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL. ACORDO DE DIVÓRCIO. BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS. PARTILHA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Riacho Fundo, nos autos de ação de sobrepartilha movida pelo apelante/requerente em face da apelada/requerida, pela qual julgado improcedente o pedido formulado na inicial para fins de determinar a partilha de veículo.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR METADE. IMPOSSIBILIDADE.

​1. Na Apelação 70085424802, a razão de direito que justificou a desconstituição da sentença foi a necessidade de efetivar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, em especial quanto ao princípio processual da vedação à decisão surpresa, introduzido no CPC, art. 10, e em específico para oportunizar a manifestação da terceira interessada quanto às alegações do autor do evento 2-96. Diante da intimação da terceira interessada, que renunciou ao prazo para manifestação, a nulidade foi sanada, ensejando a prolação de nova sentença, pelos mesmos fundamentos.  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF Apelação. CIVIL. processo civil. Direito de família. ação de sobrepartilha. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS PROSPECTIVOS. bens sonegados ou desconhecidos. não comprovação. SENTENÇA de improcedência MANTIDA. 

1. Na hipótese, os documentos juntados em sede de apelação evidenciam que o autor apelante não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. 1.1. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser deferido a qualquer tempo, tem efeitos «ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes.  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A remoção do inventariante somente é admitida quando comprovados atos que indiquem desvio, dilapidação ou ocultação de bens, ou comportamento incompatível com os deveres de zelo e transparência exigidos para a função, nos termos do CPC, art. 622.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RELEGOU ALGUNS DOS BENS IMÓVEIS À SOBREPARTILHA, EM RAZÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE OBSERVOU O DISPOSTO NO CPC, art. 669, III E REMETEU OS BENS LITIGIOSOS PARA SOBREPARTILHA, JÁ QUE OS IMÓVEIS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR UM DOS HERDEIROS.  ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. DIVISÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA.

1. Verificado que, em decisão posterior, a parte agravante obteve a alteração de excerto da decisão agravada, em razão do reconhecimento de erro material pelo juízo de origem, não subsiste interesse recursal quanto ao ponto.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE APONTOU COMO SONEGADOS. EVENTUAL VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. ADIMPLEMENTO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE OUTRO BEM IMÓVEL, ESTE PARTILHADO ATRAVÉS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NAQUELE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

TENDO COMO FUNDAMENTO O ART. 2.022 DO CC, COMBINADO COM O CPC, art. 669, A AÇÃO DE SOBREPARTILHA VISA OPORTUNIZAR A DIVISÃO DE BEM SONEGADO OU DESCONHECIDO DE UM DOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS À ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADA A PRIMEIRA PARTILHA. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE AGORA BUSCA SOBREPARTILHAR, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE ESTES TERIAM SIDO SONEGADOS PELA RÉ. OS ARGUMENTOS CENTRAIS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE INDICAM, EM VERDADE, POTENCIAL VÍCIO NO ATO JURÍDICO QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES, RESPECTIVAMENTE ALINHADOS, EM PRINCÍPIO, ÀS HIPÓTESES DE AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO §4º DO ART. 966, RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS III E VIII, NÃO SENDO A VIA DA SOBREPARTILHA ADEQUADA PARA REALIZAR ESSA DISCUSSÃO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DE 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, DECORRENTES DA VENDA DE UM DOS BENS IMÓVEIS PARTILHADOS NO ACORDO, CABE A ELE MANEJAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ESSE INTUITO, CONFORME DETERMINA O ART. 515, INC. II, DO CPC, NÃO SENDO LÓGICO E NEM RAZOÁVEL QUE SE PROCEDA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO PRESENTE FEITO, CUJO INTUITO ERA DE RECONHECER A COMUNICABILIDADE DE OUTROS BENS, E QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESCABIMENTO DE SOBREPARTILHA DE IMÓVEL INTENCIONALMENTE OMITIDO POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, EM QUE AS PARTES EXPRESSAMENTE DECLARARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO CPC, art. 669. DECISÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha de bens, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, pois na ação de divórcio as partes declararam expressamente a inexistência de bens a serem partilhados. A apelante sustenta que, após a dissolução do matrimônio, descobriu a existência de bens adquiridos na constância do casamento, supostamente ocultados pelo ex-cônjuge, pleiteando a sobrepartilha. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE BEM SONEGADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)