Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESCABIMENTO DE SOBREPARTILHA DE IMÓVEL INTENCIONALMENTE OMITIDO POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, EM QUE AS PARTES EXPRESSAMENTE DECLARARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO CPC, art. 669. DECISÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)