Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE JÁ ERAM CONHECIDAS NA ÉPOCA DA PARTILHA. INVIABILIDADE DE NOVA DIVISÃO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE COMUNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação de sobrepartilha de dívidas. O recorrente alegou ter suportado sozinho despesas familiares, impugnou a inclusão de dívida contraída pela recorrida após a separação de fato do casal e requereu a limitação da partilha das demais obrigações às parcelas vencidas após o fim da convivência conjugal. ... (Continua)