Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE APONTOU COMO SONEGADOS. EVENTUAL VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. ADIMPLEMENTO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE OUTRO BEM IMÓVEL, ESTE PARTILHADO ATRAVÉS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NAQUELE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

TENDO COMO FUNDAMENTO O ART. 2.022 DO CC, COMBINADO COM O CPC, art. 669, A AÇÃO DE SOBREPARTILHA VISA OPORTUNIZAR A DIVISÃO DE BEM SONEGADO OU DESCONHECIDO DE UM DOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS À ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADA A PRIMEIRA PARTILHA. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE AGORA BUSCA SOBREPARTILHAR, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE ESTES TERIAM SIDO SONEGADOS PELA RÉ. OS ARGUMENTOS CENTRAIS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE INDICAM, EM VERDADE, POTENCIAL VÍCIO NO ATO JURÍDICO QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES, RESPECTIVAMENTE ALINHADOS, EM PRINCÍPIO, ÀS HIPÓTESES DE AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO §4º DO ART. 966, RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS III E VIII, NÃO SENDO A VIA DA SOBREPARTILHA ADEQUADA PARA REALIZAR ESSA DISCUSSÃO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DE 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, DECORRENTES DA VENDA DE UM DOS BENS IMÓVEIS PARTILHADOS NO ACORDO, CABE A ELE MANEJAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ESSE INTUITO, CONFORME DETERMINA O ART. 515, INC. II, DO CPC, NÃO SENDO LÓGICO E NEM RAZOÁVEL QUE SE PROCEDA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO PRESENTE FEITO, CUJO INTUITO ERA DE RECONHECER A COMUNICABILIDADE DE OUTROS BENS, E QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE.... (Continua)