Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE BENS - DOAÇÃO INOFICIOSA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - SOBREPARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.

discussão sobre eventual doação inoficiosa demanda ação própria, por envolver questão de alta indagação, não podendo ser resolvida nos autos do inventário, conforme norma do CPC, art. 612. ... (Continua)