Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação. CIVIL. processo civil. Direito de família. ação de sobrepartilha. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS PROSPECTIVOS. bens sonegados ou desconhecidos. não comprovação. SENTENÇA de improcedência MANTIDA. 

1. Na hipótese, os documentos juntados em sede de apelação evidenciam que o autor apelante não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. 1.1. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser deferido a qualquer tempo, tem efeitos «ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes.  ... (Continua)