Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL. MERO ARREPENDIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos de divórcio, a sobrepartilha é cabível quando, após a conclusão da separação e divisão dos bens do casal, um dos ex-cônjuges descobre que o outro possuía bens que não tenham sido objeto da partilha, de acordo com o art. 2.022 do CC e o CPC, art. 669. ... (Continua)