CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 666 - Jurisprudência

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Conflito negativo de competência suscitado nos autos de pedido de alvará judicial, visando ao levantamento de valores existentes nas contas correntes do de cujus. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL.  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO «DE CUJUS PARA TERCEIRO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA 

1. No caso, a pretensão de transferência de veículo por meio de alvará judicial não se amolda aos ditames legais (CPC, art. 666), por se tratar de veículo pendente de gravame de alienação fiduciária em nome do devedor fiduciante falecido, deixando o autor de colacionar provas de quitação do respectivo contrato.  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.858/1980.

A transferência de propriedade de veículo automotor deixado por pessoa falecida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/1980 e no CPC, art. 666, sendo necessária a realização de inventário ou arrolamento, ainda que seja o único bem. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SALDO BANCÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. QUOTA DE MENORES. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VEÍCULO PARTILHÁVEL. QUITAÇÃO. CRÉDITO DA INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO HERDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 666. LEI 6.858/1980. HIPÓTESES TAXATIVAS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 666, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIDOR FALECIDO - LEI 6.858/1980 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Pedido de expedição de alvará de levantamento ajuizado por um dos herdeiros de servidor falecido em face do Município de Marília em relação a verbas rescisórias devidas pela municipalidade. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Irresignação dos demais herdeiros do de cujus. 2. O levantamento dos valores das verbas pecuniárias rescisórias, em regra, não depende de inventário, conforme prevê o CPC, art. 666. Inteligência dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. 3. A expedição desta espécie de alvará judicial, quando necessário, consiste em autorização que está na órbita da jurisdição do direito de família e sucessões, não se cuidando propriamente de matéria de direito administrativo. 3.1. Questão a ser solucionada nesta demanda, relativa ao eventual direito do autor às verbas rescisórias do servidor falecido, por vínculo de família e sucessório, é de competência de juízo de família e das sucessões. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Declaração de nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Marília para as processo e julgamento de matérias de direito de família e sucessões. Provimento do recurso interposto, por motivos diversos... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESÍDUOS DE VENCIMENTOS DEIXADOS PELO MAGISTRADO FALECIDO - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PAE) E URV - EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO TRT - VALORES NÃO SUJEITOS À INVENTÁRIO - CPC, art. 666 - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA LEI 6.858/80 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial. ... (Continua)

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS (MOTOCICLETA JTA/SUZUKI INTRUDER 125 E DO VEÍCULO NISSAN/GRAND LIVINA 18SL) DEIXADOS PELO «DE CUJUS". SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA, MAS DEIXOU DE EXAMINAR OS PEDIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará que tem como objeto a transferência de um único veículo automotor, pertencente ao de cujus, à viúva, ora agravante - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do objeto do alvará, além da concordância expressa dos demais herdeiros - Avaliação do veículo superior a 500 OTNs que, conforme diversos precedentes desta Câmara, não inviabiliza o pedido de alvará - Mitigação da regra prevista no CPC, art. 666 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelas herdeiras de credor falecido, contra decisão que condicionou o levantamento de valores pertencentes ao espólio à abertura de inventário e/ou partilha. As agravantes alegam que o crédito possui natureza alimentar e que a Lei 6.858/1980 dispensa a necessidade de inventário para levantamento dos valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores por herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário. III. Razões de Decidir3. A habilitação dos herdeiros já foi deferida e homologada, não havendo impedimento para o levantamento dos valores, conforme CPC, art. 687 e CPC art. 688.4. O princípio da saisine, previsto no CCB, art. 1.784, permite a transmissão imediata da herança aos herdeiros, tornando desnecessária a abertura de inventário para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de inventário para levantamento de valores por herdeiros habilitados. 2. Aplicação do princípio da saisine para transmissão imediata da herança. Legislação Citada: CPC, arts. 666, 687, 688; CC, art. 1.784; Lei 6.858/1980; Lei 10.705/00, art. 6º, I, «e". Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2103262-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2023. TJSP, AI 2299307-40.2022.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023. TJSP, AI 2160669-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2022... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PARTE DOS SALDOS DE FGTS E PIS DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO «DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA QUE SE PRETENDE LEVANTAR É ORIUNDA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE MEEIRA E OUTROS 05 HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS. LEI 6858/82. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. CPC, art. 666. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA QE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

13 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Irresignação dos autores em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Pedido formulado com esteio no CPC, art. 666. Valor a ser levantado que excede o limite de 500 OTNs. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2ª. Meação da viúva. Irrelevância. Valor integral do crédito que serve de parâmetro para aferição da admissibilidade do pleito inicial. Impossibilidade de mitigação do teto legal previsto para a expedição de alvará autônomo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 666 permite a dispensa de inventário ou arrolamento para pagamento de valores previstos na Lei 6.858/1980, sendo aplicável por interpretação extensiva ao caso de veículo único e de baixo valor. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por herdeiro único contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, autorizando o levantamento de valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, em nome da falecida genitora do apelante. ... (Continua)

16 - TJDF Civil, administrativo e processual civil. Alvará judicial. Pretensão advinda de herdeira de falecida servidora pública local. Movimentação de crédito advindo de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída em vida pela falecida. Levantamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Via adequada. Desnecessidade de deflagração de inventário e partilha. Previsão legal.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da Lei 6.858/1980, art. 2º. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ENDEREÇADO PELOS DEPENDENTES/HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DE TITULARIDADE DA FALECIDA, ESPOSA E GENITORA DOS REQUERENTES - DESNECESSIDADE DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, AINDA QUE O MONTANTE DEPOSITADO ULTRAPASSE O VALOR CORRESPONDENTE À 500 ORTN - RECURSO PROVIDO.

O alvará judicial configura procedimento de jurisdição voluntária adequado para que seja levantado o saldo relativo ao FGTS, não recebido em vida por pessoa falecida em vida, em benefício dos seus dependentes e/ou herdeiros, no caso o cônjuge viúvo e os três filhos do casal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.858/1980.

A transferência de propriedade de veículo automotor deixado por pessoa falecida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/1980 e no CPC, art. 666, sendo necessária a realização de inventário ou arrolamento, ainda que seja o único bem. ... (Continua)