Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil, administrativo e processual civil. Alvará judicial. Pretensão advinda de herdeira de falecida servidora pública local. Movimentação de crédito advindo de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída em vida pela falecida. Levantamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Via adequada. Desnecessidade de deflagração de inventário e partilha. Previsão legal.

I. CASO EM EXAME... (Continua)