Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESÍDUOS DE VENCIMENTOS DEIXADOS PELO MAGISTRADO FALECIDO - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PAE) E URV - EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO TRT - VALORES NÃO SUJEITOS À INVENTÁRIO - CPC, art. 666 - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA LEI 6.858/80 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial. ... (Continua)