Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará que tem como objeto a transferência de um único veículo automotor, pertencente ao de cujus, à viúva, ora agravante - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do objeto do alvará, além da concordância expressa dos demais herdeiros - Avaliação do veículo superior a 500 OTNs que, conforme diversos precedentes desta Câmara, não inviabiliza o pedido de alvará - Mitigação da regra prevista no CPC, art. 666 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)