Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Irresignação dos autores em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Pedido formulado com esteio no CPC, art. 666. Valor a ser levantado que excede o limite de 500 OTNs. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2ª. Meação da viúva. Irrelevância. Valor integral do crédito que serve de parâmetro para aferição da admissibilidade do pleito inicial. Impossibilidade de mitigação do teto legal previsto para a expedição de alvará autônomo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)