Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIDOR FALECIDO - LEI 6.858/1980 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Pedido de expedição de alvará de levantamento ajuizado por um dos herdeiros de servidor falecido em face do Município de Marília em relação a verbas rescisórias devidas pela municipalidade. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Irresignação dos demais herdeiros do de cujus. 2. O levantamento dos valores das verbas pecuniárias rescisórias, em regra, não depende de inventário, conforme prevê o CPC, art. 666. Inteligência dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. 3. A expedição desta espécie de alvará judicial, quando necessário, consiste em autorização que está na órbita da jurisdição do direito de família e sucessões, não se cuidando propriamente de matéria de direito administrativo. 3.1. Questão a ser solucionada nesta demanda, relativa ao eventual direito do autor às verbas rescisórias do servidor falecido, por vínculo de família e sucessório, é de competência de juízo de família e das sucessões. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Declaração de nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Marília para as processo e julgamento de matérias de direito de família e sucessões. Provimento do recurso interposto, por motivos diversos... (Continua)