Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
1.O CPC, art. 666 permite a dispensa de inventário ou arrolamento para pagamento de valores previstos na Lei 6.858/1980, sendo aplicável por interpretação extensiva ao caso de veículo único e de baixo valor. ... ()
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