Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS (MOTOCICLETA JTA/SUZUKI INTRUDER 125 E DO VEÍCULO NISSAN/GRAND LIVINA 18SL) DEIXADOS PELO «DE CUJUS". SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA, MAS DEIXOU DE EXAMINAR OS PEDIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO.