CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO EM NOME DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, art. 655, QUE PREVÊ QUE A SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA, HAVERÁ DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE APURAR A HERANÇA LÍQUIDA, MOMENTO EM QUE SERÃO SEPARADOS EVENTUAIS BENS E DIREITOS ALHEIOS, TUDO CONFORME CPC, art. 642. AINDA QUE A AGRAVANTE AFIRME SER ÚNICA HERDEIRA, É NECESSÁRIO QUE SUA PRETENSÃO SEJA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À PARTILHA, SOBRETUDO QUANDO O NUMERÁRIO ESTÁ INSERIDO EM INVENTÁRIO QUE ABRANGE MÚLTIPLOS ESPÓLIOS, MESMO SE CONSIDERADA A POSTERIOR ANULAÇÃO DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE CAUTELA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE QUE OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, SOBRETUDO DIANTE DA RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §3º, DO CPC. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-Garantia oferecido em ação cautelar de caução. Aceitação pela fazenda nacional. Pedido fazendário de substituição por penhora no rosto dos autos de outro feito executivo. Direito da exequente. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - A orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C é de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal da Lei 6.830/1980, art. 11 e do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Alceu Almeida Vasconcellos e de Antonio Pegoraro contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros e levantamento de valores depositados em juízo. III. Razões de Decidir: 3. Todos os herdeiros estão pessoalmente habilitados e representados nos autos, e os valores são de natureza alimentar, isentos de ITCMD conforme Lei 10.705/00. 4. A jurisprudência dispensa a abertura de inventário quando todos os herdeiros estão habilitados, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é suficiente para levantamento de valores sem necessidade de inventário. 2. A imposição de sucessão processual pelo espólio é excesso de formalismo. Legislação Citada: Lei 10.705/00, art. 6º, II, «e"; CPC, arts. 655, 778, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1018236, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.10.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.09.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2177703-44.2024.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 18.09.2024... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, impedindo o levantamento de valores, até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. Decisão parcialmente reformada, apenas para o fim de declarar desnecessária a abertura de inventário e/ou sobrepartilha como condição para a homologação da habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, condicionando, contudo, o levantamento de valores pelos herdeiros à apresentação do formal/certidão de partilha (CPC, art. 655) ou da escritura pública de inventário e partilha. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Alegações recursais genéricas. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática e jurídica não demonstrada. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora realizada em cumprimento de sentença incidental. Não acolhimento. 1. Seguro garantia que não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro. Inteligência do CPC, art. 655. 2. Valor da apólice que se mostra insuficiente e não é equiparável ao pagamento voluntário. Impossibilidade de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 520, §2º. 3. A redução do valor da multa não é adequada quando alcançar patamar elevado a partir da desídia do devedor, como no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS TÓPICOS, DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, MAS CONDICIONOU EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES À ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE É IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS, PELAS HERDEIRAS. 3. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM PROL DE GENITOR HÁ MUITO FALECIDO (ÓBITO EM 2006). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ O MOMENTO. HERDEIRAS QUE DECLARAM EXISTIR OUTROS BENS A INVENTARIAR. FUNDADA DÚVIDA QUANTO A DIVISÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO

MANTIDA.a) «a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020).4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

9 - TJDF Civil, Processual civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha ultimada. Expedição do formal condicionada à quitação dos débitos tributários, à exceção do ITCMD (STJ, Tema 1.074). Pleito de expedição de alvará para a alienação de joias com o fito de promover-se a quitação dos tributos gerados pelos bens inventariados. Impossibilidade. Agravo Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtornos mentais. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Opção do paciente. Possibilidade. Reembolso. Limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. Comprovação da existência de cláusula de coparticipação. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Reeame de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO CPC/1973, art. 655, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 835, QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Pretensão da herdeira da exequente falecida de levantar o valor depositado pela Fazenda Pública - Possibilidade - A única herdeira existente está habilitada no processo - Caso que excepciona a regra do CPC, art. 655, tendo em vista que não há risco de algum herdeiro ser prejudicado - Formalismo que fere a celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA (CPC, art. 835). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV. DA CF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Nos termos da Súmula 417/TST, I, « Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) . 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a executada foi devidamente citada para fins de pagamento da dívida da trabalhista e que, apesar de indicar bens à penhora, houve a recusa do exequente, tendo requerido a penhora de valores via sistema. 3 . Nesse contexto, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, a penhora os valores bloqueados via convênio SISBAJUD pelo juízo, não viola o CF/88, art. 5º, LV, porquanto assegurada à executada, a defesa de suas alegações, de modo que resguardadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nadir Gomes Alves contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora. Equipamentos. Nomeação que não pode ser aceita. Descumprimento da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Ausência de elementos aptos a demonstrar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência. Penhora on line de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC, art. 655 e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados. Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. Condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Possibilidade, diante do caráter protelatório dos embargos de declaração. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Iracy Maria Mathias Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO SEGURANÇA/PROTESTO CDA

Liminar deferida em parte, para o fim específico e exclusivo de suspender, em caráter provisório, a eficácia do protesto da CDA 1388732922, por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e implicar verdadeira execução provisória de sentença inexistente - Pretensão da agravante de cassação dos efeitos da liminar concedida - Previsão da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Fumus boni iuris e periculum in mora que restaram devidamente preenchidos - Decisão reformada - Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)