Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora realizada em cumprimento de sentença incidental. Não acolhimento. 1. Seguro garantia que não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro. Inteligência do CPC, art. 655. 2. Valor da apólice que se mostra insuficiente e não é equiparável ao pagamento voluntário. Impossibilidade de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 520, §2º. 3. A redução do valor da multa não é adequada quando alcançar patamar elevado a partir da desídia do devedor, como no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)